Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguéis recebidos pelo executado. Admissibilidade. Ausência de hipótese de segunda penhora, mas sim de desdobramento dos direitos que recaem sobre o imóvel. Aplicação da regra de que o acessório segue o principal. Constrição deferida. Recurso provido.
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