Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição sumária por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. «Abolitio criminis temporária aplicada somente à posse. Tipicidade presente. Necessidade de apuração da responsabilidade penal. Recurso ministerial provido.
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