Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixou de receber o recurso tendo em vista que a sentença encontrava-se em conformidade com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 518, § 1º). Hipótese em que a agravante não negou a preexistência das anotações bem como não afirmou que estas seriam ilegítimas. Ausência de alegação de que a súmula editada pelo Tribunal Superior não se aplica ao caso concreto. Inadmissibilidade. Recurso improvido.