Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Restituição de bens. Procedência parcial. Interposição de recurso visando a restituição de todos os bens constantes na inicial. Impossibilidade. Autorização pelo magistrado da entrega dos bens não pertencentes à Massa, mediante a comprovação de propriedade, excluindo do pedido os bens pertencentes à terceiros. Adequada fundamentação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.