Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5014.0600

1 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

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