Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Sigilo fiscal. Informações protegidas em cartório. Pretensão de encarte aos autos e remessa via malote. Procurador que visa ver deferida a juntada de declaração de imposto de renda aos autos. Providência esta para evitar seu deslocamento até a Comarca vizinha para compulsá-las. Desacolhimento. Sigilo fiscal. Proteção redobrada das informações. Justificativa para que permaneça em cartório e somente seja lá acessada por tempo determinado. Inviabilidade de encarte aos autos, mesmo que haja decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.