Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa. Descaracterização. Não comete o delito do CP, art. 339 aquele que, para se defender de investigação policial, aponta outro como autor da infração que cometera. Ausência de intenção de dar margem à investigação policial e, sim, livrar-se da ação penal. Entendimento. Recurso provido.