Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote