Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação, sob cominação. Fluência a partir da intimação do devedor para o cumprimento do preceito e não da publicação da sentença. Súmula 410/STJ. Recurso da ré provido em parte para esse fim.
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