Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Revisão criminal. Pedido de desclassificação para delito de roubo, sob alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, existindo a participação em crime menos grave nos termos do CP, art. 29, § 2º (cooperação dolosamente diversa). Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Assunção do risco por evento mais grave pelo participante de roubo armado em companhia de terceiros, não podendo invocar o benefício do § 2º do CP, art. 29, tendo em vista a previsibilidade daquele resultado. Pedido revisional conhecido e indeferido.