Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Fator de Atualização Monetária (FAM). Pagamento dos vencimentos com atraso. Fazenda do Estado de São Paulo que reconhece o crédito do autor através de publicações diversas. Obrigatoriedade da incidência da correção monetária para vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga com atraso. Fator de Atualização Monetária (FAM) que compõe a verba devida que não se confunde com os juros de mora e nem tampouco com a correção monetária que incide para recuperar o valor real da moeda. Artigo 116 da Constituição Estadual de 1989. Recurso dos autores provido, improvido o recurso da ré e desacolhido o reexame necessário.