Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Fundamentada projeção da eventual pena cabível em face das circunstâncias relativas ao fato e ao réu e não, de mera prescrição antecipada. Insubsistência, em face de tanto, da condição do interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento cabível. A mora estatal fez gerar a perda do interesse de agir e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Essa condição essencial da ação penal deve subsistir até o advento da sentença e nada obsta a que venha a ser reavaliada a qualquer tempo antes do julgamento. Aplicação analógica do CPP, art. 395, II, parte final, e III. Recurso ministerial provido, «in mellius.