Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do réu para o pagamento de vultoso valor decorrente da perda do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como execução coercitiva. Acolhimento. Acórdão proferido que determinou que o valor da indenização fosse apurado pelo valor dos prejuízos decorrentes de eventual indenização que os co-agravados tiverem que pagar para os interessados. Montante devido que não poderá superar o valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por artigos. Ausência de apresentação nos autos, do resultado da ação de indenização interposta pelos interessados. Necessidade da instauração de liquidação. Artigos 475-E, 475-F, do CPC/1973. Decisão afastada. Recurso provido para este fim.