Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5025.7500

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre benefício previdenciário. Pensão por morte. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio insubsistente. Recurso provido.

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