Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Pedido de cancelamento do serviço formulado pelo consumidor. Cobrança da taxa de assinatura enquanto não encerrado o processo administrativo de rescisão contratual. Descabimento. Hipótese em que formulada a pretensão pelo autor, ora apelado, se recomendava a imediata cessação dos serviços e da exigência de retribuição por parte da empresa apelante. Indesejada continuidade do contrato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, por não ser desproporcional e ser compatível com o comportamento da prestadora, uma das campeãs de reclamação do público consumidor. Recurso desprovido.