Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor do exequente a teor da Súmula 345/Col. STJ - Descabida a fixação de honorários recursais a teor do Tema 1059, do STJ - Recurso provido... (Continua)