Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação de Representação incorporada. Supressão a partir da vigência da Lei Complementar 1026/07. Inadmissibilidade. Vantagem não incorporada ao salário-base pela lei complementar em exame. Ação objetivando o restabelecimento procedente. Recurso fazendário não provido.
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