Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9002.3400

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Antecipação de tutela. Inviabilidade. Requisitos legais. Ausência. Desocupação do imóvel. Possibilidade somente com a sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.

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