Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisão de contrato. Arrendamento mercantil. Exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento vinculado à não exibição do contrato pelo banco, com imposição de multa diária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Admissibilidade da exclusão enquanto perdurar a discussão do débito em juízo. Entretanto, no que concerne a multa imposta, esta não é devida. Aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput e inciso Icomo penalidade, ficando a análise relegada para a sentença. Recurso parcialmente provido.