Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel anteriormente transmitido através de doação com encargo que retrocedeu ao patrimônio público. Inocorrência de aquisição do direito de propriedade pela executada, permanecendo a titularidade do imóvel na esfera pública. Impenhorabilidade do bem público reconhecida. Recurso provido.
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