Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.