Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão ao desconto de contribuição sindical dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Citação dos servidores como litisconsortes necessários determinada. Inconformismo. Descabimento. Eventual concessão da segurança que afetará a esfera jurídica destes servidores. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote