Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9015.1500

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Diferença resultante da implantação a menor do benefício. Incidência de juros na apuração. Admissibilidade. Na apuração da diferença resultante da implantação a menor da renda mensal pelo INSS não há que se cogitar de exclusão dos juros na composição dos valores porque, inequivocamente, a mora resta configurada. Recurso improvido.

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