Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo. CDHU. Ação de indenização por perdas e danos. Construção civil. Alegação da empreiteira de prejuízos por falta de reajuste do preço. Descabimento. Descrição fática não esclarecedora. Causa de pedir deficientemente exposta. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de provas. Inocorrência. Tema, aliás, que se confunde com o mérito. Sentença de improcedência. Recurso improvido.