Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.