Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculo do valor devido. Violação ao CPC, art. 475-G, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a presunção relativa de veracidade decorrente do CPC, art. 359, de 1973 em sede de liquidação de sentença, concluindo pela correção dos cálculos do perito. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)