Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9001.3100

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revelia do executado no processo de conhecimento. Penhora «on line. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Inteligência do art. 475-J, § 1º combinado com o CPC/1973, art. 322, «caput, ambos. Recurso não provido.

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