Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de quitação dada pelo portador-apelante. Existência apenas de documentos unilaterais da sacada-apelada a atestar tal fato. Insubsistência. Reconhecimento da exigibilidade da cambial, da legitimidade do respectivo protesto e da procedência da sua cobrança, em face de não solvido, regularmente, o crédito nele contido. Procedência da ação reconvencional. Improcedência da ação de inexigibilidade de título de crédito e da preventiva medida cautelar de sustação de protesto. Recurso provido.