Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços. Defesa do consumidor. Discussão de cláusulas contratuais. Suspensão dos efeitos e declaração de nulidade. Impossibilidade. Elementos a evidenciar que o documento impugnado seja tecnicamente um contrato. Inexistência. Mera proposta de contrato para discussão e negociação com eventuais clientes. Hipótese. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido para esse fim.