Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Extinção. Valor inferior de alçada. Decisão que nega processamento do recurso de apelação, por entender o juiz 'a quo' que o recurso correto seria os embargos infringentes, em razão de o crédito perseguido ser inferior ao teto estipulado pelo Lei 6830/1980, art. 34. Decisão mantida. Nas hipóteses em que o valor da causa seja inferior a cinquenta ORTN's, apenas são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração para atacar decisão de primeira instância. Ausência do enriquecimento ilícito e da ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Inadmissível a interposição de agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 34 da Lei das Execuções Fiscais. Recurso improvido.