Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato Administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei Municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a SPTRANS S/A e a municipalidade de São Paulo. Alegação desta, de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Cláusula 38ª no contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da municipalidade, somente em decorrência de atraso ou não pagamento da remuneração devida pela CMTC. Cláusulas 32ª e 36ª do instrumento. Artigo 1º da Lei Municipal 11037/1997. Afastamento, todavia, do seu caráter de devedora solidária, funcionando apenas como interveniente anuente. Responsabilidade subsidiária, nos estreitos limites da cláusula contratual referida. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Recurso adesivo da Municipalidade, pretendendo verba honorária pela afirmada ilegitimidade, prejudicado.