Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Quinquênio. Pensionista de servidor público municipal. Interpretação do art. 37, XI, que deve se dar em consonância com o CF/88, art. 39, § 1º, ambos. Remuneração consiste no valor do vencimento e nas vantagens pelo desempenho de funções especiais. Alterações realizadas na Lei Orgânica do Município de Campinas que não podem atingir as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão das vantagens pessoais do chamado subteto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.