Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.
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