Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro. Prazo ânuo (CCB, art. 206, § 1º, II). Inocorrência. Interrupção do prazo com a simples distribuição da demanda, retroagindo à data da propositura, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Preliminar afastada.