Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão «ex officio de efeito suspensivo. Descabimento, mormente quando não se vislumbra risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, «caput e § 1º. Recurso provido para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos da executada.