Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Conjunto probatório dos autos que demonstra quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldado por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Fornecimento de fraldas limitado a 120 unidades mensais, entendimento desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)