Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de furto qualificado. CP, CP, art. 155, § 4º, IV. Aplicação pelo tribunal de origem de leading case de repercussão geral. Sistemática prevista no CPC, art. 543-B, § 3º. Re julgado prejudicado. Interposição de agravo para o STF. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.