Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistência. Servidores públicos inativos. Reclassificação. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03. Reajuste de proventos, em condições semelhantes às dos servidores em atividade, com base em requisitos objetivos. Matéria decidida pelo pleno no re 606.199, de minha relatoria, tema 439. Agravo regimental a que se nega provimento.