Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto por e-mail no superior tribunal militar. Original não protocolizado no prazo legal. Recurso sem assinatura não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A Resolução 132/2005 do Superior Tribunal Militar possibilita a interposição de recurso via correio eletrônico, a exemplo da Lei 9.800/1999, desde que seguida da apresentação dos originais, devidamente assinados. ... ()
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