Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Existência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Fundamento para desvalorar os maus antecedentes e a conduta social. Motivação inadequada.

«1. A circunstância judicial conduta social, prevista no CP, art. 59 - Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)