Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0913.1000.7200

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de medicamentos. Nexo de causalidade entre o agravamento do estado de saúde da agravada e a falta de medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao nexo de causalidade entre o agravamento do estado de saúde da recorrida e a falta do medicamento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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