Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Depósito do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. ... (Continua)