Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote