Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Danos urbanísticos e ambientais. Constatação dos elementos conducentes ao dever estatal de indenizar. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)