Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão na parte dispositiva do acórdão.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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