Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Estatuto da Terra.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... ()
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