Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão de candidato em avaliação psicológica. Impossibilidade de prosseguimento no certame sem submissão a novo exame pautado por critérios objetivos. Tese explicitada nas razões da apelação. Falta de debate na instância ordinária. Caracterização da prestação jurisdicional incompleta. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)