Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016) ... (Continua)