Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Modificação no regime jurídico do recurso introduzido pela Lei 10352, de 26/12/2001. Para o momento deve ser considerado que o agravado não comprovou o «não-cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 e, que, também não acenou com qualquer dificuldade para responder ao recurso. Eventual retratação da decisão agravada pelo Juízo «a quo repousa no interesse exclusivo da agravante. Preliminar rejeitada.