Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Discussão de ato de autoridade, praticado por agente público ou político. Necessidade. Pretendida discussão relacionada aos termos e resolução de contrato, inexistindo ato de autoridade supostamente violador de direito líquido e certo. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Remessa oficial provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.